Interpretação e Definições
Interpretação
As palavras iniciadas por letra maiúscula possuem significados específicos definidos nas condições abaixo. As definições apresentadas aplicam-se igualmente quer no singular quer no plural.
Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições:
Afiliada refere-se a qualquer entidade que controla, é controlada por ou se encontra sob controlo comum com uma das partes. Para efeitos desta definição, entende-se por “controlo” a detenção de 50% ou mais das ações, quotas ou outros títulos com direito de voto para a eleição de administradores ou outros órgãos de gestão.
País: Portugal.
Empresa (também designada por “nós”, “nos” ou “nosso”) refere-se à ELECTRO BAZAR, com denominação comercial Casa Bazar, com sede na Rua Drº António José De Almeida Nr. 13, 2005-138 Santarém, Portugal.
Dispositivo significa qualquer equipamento eletrónico capaz de aceder ao Serviço, incluindo, mas não se limitando a, computadores, telemóveis ou tablets.
Serviço refere-se ao website.
Termos e Condições (também designados por “Termos”) constituem o acordo integral celebrado entre o Utilizador e a Empresa relativamente à utilização do Serviço.
Serviço de Redes Sociais de Terceiros refere-se a qualquer conteúdo, informação, produto ou serviço disponibilizado por terceiros que possa ser exibido, incluído ou disponibilizado através do Serviço.
Website refere-se ao site Casa Bazar, acessível através do endereço:
https://casa-bazar.com
Utilizador significa qualquer pessoa singular que aceda ou utilize o Serviço, ou a pessoa coletiva em nome da qual essa pessoa singular acede ou utiliza o Serviço.
Reconhecimento
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do Serviço por parte do Utilizador e constituem um acordo juridicamente vinculativo entre este e a Empresa. O presente documento estabelece os direitos e obrigações de ambas as partes relativamente à utilização do Serviço.
O acesso e utilização do Serviço pressupõem a aceitação plena e incondicional dos presentes Termos. Estes aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores ou quaisquer outras pessoas que acedam ou utilizem o Serviço.
Ao aceder ou utilizar o Serviço, o Utilizador declara que aceita cumprir integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Serviço.
O Utilizador declara ter pelo menos 18 anos de idade. A Empresa não autoriza a utilização do Serviço por menores de idade.
O acesso e a utilização do Serviço encontram-se igualmente sujeitos à aceitação da nossa Política de Privacidade, que descreve as práticas relativas à recolha, utilização e divulgação de dados pessoais quando o Utilizador utiliza o website, bem como os direitos de privacidade e as garantias legais aplicáveis. Recomenda-se a leitura integral da Política de Privacidade antes da utilização do Serviço.
Ligações para Sites de Terceiros
O Serviço poderá conter hiperligações para websites ou serviços operados por terceiros que não são propriedade nem se encontram sob controlo da Empresa.
A Empresa não exerce qualquer controlo sobre esses websites ou serviços e não assume qualquer responsabilidade relativamente ao seu conteúdo, políticas de privacidade ou práticas.
O Utilizador reconhece e aceita que a Empresa não poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou alegadamente causados pela utilização ou confiança em conteúdos, bens ou serviços disponibilizados através desses websites ou serviços.
Recomenda-se ao Utilizador a leitura atenta dos termos e políticas de privacidade de quaisquer websites de terceiros que visite.
Rescisão
A Empresa reserva-se o direito de suspender ou cessar imediatamente, e sem aviso prévio, o acesso ao Serviço por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando, à violação dos presentes Termos.
Em caso de cessação, o direito do Utilizador de aceder ao Serviço cessará imediatamente.
Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa e os seus fornecedores não poderão ser responsabilizados por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo, entre outros, perda de lucros, perda de dados, interrupção de atividade, danos pessoais ou perda de privacidade resultantes ou relacionados com a utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.
Determinadas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais. Nesses casos, a responsabilidade será limitada ao máximo permitido pela legislação aplicável.
Exclusão de Garantias – “TAL COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL”
O Serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa, as suas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços excluem expressamente todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou não infração.
A Empresa não garante que:
-
o Serviço funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros;
-
o Serviço seja compatível com qualquer outro sistema ou software;
-
o Serviço satisfaça plenamente as expectativas do Utilizador.
Não se garante igualmente que o Serviço, os seus conteúdos ou servidores estejam livres de vírus, malware ou outros componentes potencialmente prejudiciais.
Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa, excluindo-se quaisquer disposições relativas a conflitos de leis.
A utilização do Serviço poderá igualmente estar sujeita a outras disposições legais locais, nacionais ou internacionais aplicáveis.
Resolução de Litígios
Em caso de qualquer litígio ou questão relacionada com o Serviço, o Utilizador concorda em procurar inicialmente resolver a questão de forma amigável, contactando diretamente a Empresa.
Utilizadores da União Europeia
Se o Utilizador for consumidor residente na União Europeia, poderá beneficiar das disposições imperativas da legislação do país em que reside.
Divisibilidade e Renúncia
Divisibilidade
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será ajustada de modo a alcançar, na medida do possível, os seus objetivos, permanecendo as restantes disposições plenamente válidas e eficazes.
Renúncia
O facto de a Empresa não exercer qualquer direito ou não exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito nem impedirá o seu exercício futuro.
Interpretação
Os presentes Termos poderão ter sido traduzidos para diferentes idiomas para maior conveniência do Utilizador. Em caso de divergência ou litígio de interpretação, prevalecerá a versão original em língua inglesa.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir os presentes Termos a qualquer momento, ao nosso exclusivo critério.
Em caso de alterações substanciais, procuraremos informar os utilizadores com uma antecedência mínima razoável antes da entrada em vigor das novas disposições.
A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Caso o Utilizador não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente a utilização do Serviço.
Contacto
Se tiver quaisquer dúvidas relativamente aos presentes Termos e Condições, poderá contactar-nos através do seguinte endereço de correio eletrónico: